Os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT) pediram vista do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2023 que libera extração de minérios em área de Reserva Legal no Estado.

A proposta dá ao proprietário a possibilidade de desmatar a área que contém o minério, caso se responsabilize a disponibilizar outro local acrescido de 10% para a sua reserva legal. A legislação já é questionada pelo Ministério Público do Estado por meio de Ação direta de Constitucionalidade.

O projeto é semelhante à lei complementar nº 717/2022, que foi suspensa pelo Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) no ano passado.

“O novo texto veio com a proibição do uso de mercúrio que é muito poluidor. Ao contrário do que estão dizendo, o PLC vai dar uma área maior de proteção ao meio ambiente. Pois o dono da propriedade terá que realocar o mesmo espaço que usar na extração e outros 10% a mais noutro lugar da sua propriedade”, defendeu o deputado Carlos Avallone.

Ulisses Lalio

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foto: AL-MT