A Câmara Municipal de Guarantã do Norte publicou nesta sexta-feira (12) um Edital de Intimação referente ao Processo Político-Administrativo nº 001/2026, que apura denúncia contra o prefeito municipal, Alberto Márcio Gonçalves.
Segundo o documento, a publicação do edital ocorreu após tentativas de intimação pessoal não terem sido concluídas com êxito, conforme certificação constante nos autos. Com a medida, o chefe do Executivo passa a ser formalmente intimado para apresentar suas alegações finais.
A Comissão Processante informa que a tramitação foi retomada após decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 1023138-88.2026.8.11.0000, permitindo o prosseguimento regular dos trabalhos.
Conforme o edital, o prefeito terá prazo de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, para protocolar suas alegações finais. A Câmara destaca que os autos permanecem disponíveis para consulta, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o acesso integral à documentação.
O documento ressalta ainda que a eventual ausência de manifestação dentro do prazo não impedirá o andamento dos trabalhos, que seguirão os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, norma que trata das infrações político-administrativas praticadas por prefeitos e vereadores.
O edital foi assinado pela presidente da Comissão Processante, Letícia Camargo de Souza, e publicado em Guarantã do Norte na data de 12 de junho de 2026.
Assessoria