Maioria dos vereadores rejeitou veto do prefeito Márcio Gonçalves ao Projeto de Lei nº 17/2026, que altera cargo na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte derrubou, por sete votos favoráveis e dois contrários, o veto integral do prefeito Márcio Gonçalves ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026 durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (3).

Com a decisão da maioria dos parlamentares, foi mantido o texto originalmente aprovado pelo Legislativo, que altera as Leis Municipais nº 1.622/2017 e nº 2.468/2025. A proposta transforma o cargo em comissão de Assessor Administrativo em Secretário-Geral Adjunto, passando a integrar a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Motivos do veto

Na Mensagem de Veto nº 01/2026, o prefeito justificou que o projeto apresentava possíveis vícios de natureza constitucional e administrativa.

O parecer jurídico encaminhado junto ao veto apontou que a alteração poderia afrontar princípios da administração pública, como a isonomia e a organização administrativa prevista na Lei Orgânica do Município. O documento também questionou a necessidade da criação do novo cargo.

Debate em plenário

Durante a discussão da matéria, vereadores favoráveis à rejeição do veto afirmaram que a decisão do Executivo foi contraditória. Segundo os parlamentares, em 2025 o próprio prefeito encaminhou à Câmara um projeto propondo a criação de 22 cargos comissionados na estrutura administrativa do Poder Executivo, em situação que, segundo eles, possui características semelhantes às previstas no projeto agora vetado.

Os vereadores argumentaram que não haveria justificativa para uma mudança de entendimento por parte da administração municipal, considerando a reorganização administrativa promovida pelo Executivo no ano anterior.

Durante os pronunciamentos, alguns parlamentares também criticaram a postura adotada pelo Executivo na condução do processo. Segundo declarações feitas em plenário, o veto teria ampliado o desgaste entre os Poderes Executivo e Legislativo. Alguns vereadores afirmaram ainda que a medida poderia gerar interpretações negativas da população em relação ao trabalho da Câmara.

Objetivo do projeto

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Legislativo, a transformação do cargo busca aperfeiçoar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, fortalecendo a coordenação dos serviços administrativos e legislativos.

O texto também prevê que o novo Secretário-Geral Adjunto dará suporte técnico à Secretaria-Geral e poderá substituir formalmente o titular em casos de afastamentos legais, garantindo a continuidade das atividades administrativas e institucionais da Casa de Leis.

Resultado

Ao final da votação, o veto do Executivo foi rejeitado por sete votos a dois, mantendo integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026.

Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação conforme estabelece a legislação, consolidando a criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

A votação marcou mais um episódio de divergência entre os Poderes Executivo e Legislativo de Guarantã do Norte, evidenciando diferentes entendimentos sobre a reorganização administrativa proposta pela Câmara.

Assessoria